DENUNCIADO NA ONU O DESMANTELAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Um relatório elaborado por uma coalizão de organizações foi entregue hoje, 5, ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça. O documento aborda o desmantelamento dos direitos sociais e das políticas públicas no país desencadeado pelo governo do presidente Michel Temer, que assumiu o cargo após o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, incidindo diretamente sobre a rede de segurança e a garantia de recursos para implementação de um sistema de direitos humanos voltado, especialmente, aos segmentos mais vulneráveis da população.

Por meio da iniciativa, a CONFERÊNCIA DA FAMÍLIA FRANCISCANA DO BRASIL (CFFB), A COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ (CBJP), A CÁRITAS BRASILEIRA, A COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (CPT) E O SERVIÇO INTERFRANCISCANO DE JUSTIÇA, PAZ E ECOLOGIA (SINFRAJUPE) esperam contribuir com o terceiro ciclo do processo da Revisão Periódica Universal (URP), que ocorrerá em 2017, durante a 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A última vez em que o Brasil foi submetido à URP foi em 2012.

Os principais dados que embasam o relatório são a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 e o Projeto de Lei do Orçamento 2017, que confrontam garantias presentes na Constituição Federal de 1988.

A PEC 241/2016, que tramita no Congresso Nacional, limita os gastos públicos, introduzindo um novo regime fiscal para os próximos 20 anos, e estabelece um limite máximo, a cada ano, para as despesas primárias globais aplicáveis ao Executivo e demais setores do governo federal. As entidades que protocolaram o documento veem os limites com grande preocupação, uma vez que os cortes tendem a ser aplicados em programas sociais e serviços públicos essenciais, prejudicando o gozo dos direitos humanos, em especial, dos grupos mais marginalizados e desfavorecidos. 

Se aprovada, a PEC 241 poderá, por exemplo, promover o desmonte material do Sistema Único de Saúde (SUS), com a fixação do financiamento do sistema pelo governo federal, sem considerar aspectos como crescimento da população, comportamento da curva etária e presença de novas epidemias.

Tal perspectiva já se comprova ao analisar o orçamento aprovado para 2017, que prevê cortes bilionários de recursos para setores como habitação popular, desenvolvimento regional, reforma agrária, entre outros. O documento cita o programa de moradia digna, que teve, em termos absolutos, o maior corte na proposta de orçamento, equivalente a R$ 8,14 bilhões, representando uma redução de 51% com relação ao ano anterior.

Com base nas informações, as entidades fazem recomendações ao Estado brasileiro no sentido de que sejam observadas as garantias constitucionais e que se mantenha o progresso já conquistado na proteção social, bem como a consolidação institucional, política e o quadro jurídico que proporcionou tais avanços, com base no diálogo democrático e com a participação da sociedade civil organizada. 

Por Gabriel Moreira

Secretário de Direitos Humanos, Justiça, Paz e Integridade da Criação
Regional Sudeste I - MG