Um relatório elaborado por uma coalizão de organizações foi entregue hoje, 5, ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça. O documento aborda o desmantelamento dos direitos sociais e das políticas públicas no país desencadeado pelo governo do presidente Michel Temer, que assumiu o cargo após o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, incidindo diretamente sobre a rede de segurança e a garantia de recursos para implementação de um sistema de direitos humanos voltado, especialmente, aos segmentos mais vulneráveis da população.
Por meio da
iniciativa, a CONFERÊNCIA DA FAMÍLIA FRANCISCANA DO BRASIL (CFFB), A
COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ (CBJP), A CÁRITAS BRASILEIRA, A COMISSÃO
PASTORAL DA TERRA (CPT) E O SERVIÇO INTERFRANCISCANO DE JUSTIÇA, PAZ E ECOLOGIA
(SINFRAJUPE) esperam contribuir com o terceiro ciclo do processo da
Revisão Periódica Universal (URP), que ocorrerá em 2017, durante a 27ª sessão
do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A última vez em que o Brasil foi
submetido à URP foi em 2012.
Os principais
dados que embasam o relatório são a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
241/2016 e o Projeto de Lei do Orçamento 2017, que confrontam garantias
presentes na Constituição Federal de 1988.
A PEC 241/2016,
que tramita no Congresso Nacional, limita os gastos públicos, introduzindo um
novo regime fiscal para os próximos 20 anos, e estabelece um limite máximo, a
cada ano, para as despesas primárias globais aplicáveis ao Executivo e demais
setores do governo federal. As entidades que protocolaram o documento veem os
limites com grande preocupação, uma vez que os cortes tendem a ser aplicados em
programas sociais e serviços públicos essenciais, prejudicando o gozo dos
direitos humanos, em especial, dos grupos mais marginalizados e
desfavorecidos.
Se aprovada, a PEC
241 poderá, por exemplo, promover o desmonte material do Sistema Único de Saúde
(SUS), com a fixação do financiamento do sistema pelo governo federal, sem
considerar aspectos como crescimento da população, comportamento da curva
etária e presença de novas epidemias.
Tal perspectiva já
se comprova ao analisar o orçamento aprovado para 2017, que prevê cortes
bilionários de recursos para setores como habitação popular, desenvolvimento
regional, reforma agrária, entre outros. O documento cita o programa de moradia
digna, que teve, em termos absolutos, o maior corte na proposta de orçamento,
equivalente a R$ 8,14 bilhões, representando uma redução de 51% com relação ao
ano anterior.
Com base nas
informações, as entidades fazem recomendações ao Estado brasileiro no sentido
de que sejam observadas as garantias constitucionais e que se mantenha o
progresso já conquistado na proteção social, bem como a consolidação
institucional, política e o quadro jurídico que proporcionou tais avanços, com
base no diálogo democrático e com a participação da sociedade civil
organizada.
Por
Gabriel Moreira
Secretário de Direitos Humanos, Justiça, Paz e Integridade da Criação
Regional Sudeste I - MG
Regional Sudeste I - MG
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